Agora é lei Pet shops são obrigadas a instalar câmeras de monitoramento - Shih Tzu Brasil Pular para o conteúdo principal

Agora é lei Pet shops são obrigadas a instalar câmeras de monitoramento

Nova lei quer garantir maior segurança e evitar maus-tratos envolvendo pets

A fim de garantir a proteção aos animais em pet shops, foi sancionada nesta semana uma lei em Florianópolis, que obriga os estabelecimentos a instalar câmeras de circuito interno de filmagem para monitoramento
A lei 16.530/2016 foi proposta pelo vereador Erádio Manoel Gonçalves, sancionada pelo prefeito em exercício, João Batista Nunes e já esta em vigor deste o dia 30 de Agosto quando foi publicada no diário oficial do município.

De acordo com a determinação, as câmaras deverão ser instaladas de forma a que os clientes das pet shops tenham visão dos animais ao longo de sua permanência nas instalações dos estabelecimentos.

A lei ainda obriga o estabelecimento a fornecer uma cópia das imagens ao cliente que solicitar pelo recurso, dentro de um prazo de até dois dias.
Sobre a lei 16.530/2016:

LEI N. 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 – dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops. Faço saber, a todos os habitantes do município de Forianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências.

Art. 2º
As câmaras do circuito interno de filmagem de que trata o art. 1º deverão ser instaladas de forma a que os clientes das pet shops tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações desses estabelecimentos.

§ 1º Nos casos de serviços de banho e tosa, as câmeras de filmagens devem ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar toda a prestação desses serviços.

§ 2º Quando solicitado, a pet shop deverá fornecer ao cliente, no prazo de até dois dias, cópia das imagens gravadas de seu animal.

Foto: Clínica Mascote e Cia/Divulgação
Tabela

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